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| Ações e despejos no Parque Rodrigo Barreto estão suspensos |
“É dos autos que milhares de
pessoas constituíram suas residências nos lotes localizados no Parque Rodrigo Barreto,
realizando investimentos na aquisição dos lotes, bem como erigindo edificações residenciais
e comerciais”. O texto continua: “Há elementos indicativos de que a empresa
requerida vem exercendo a propriedade do loteamento de forma abusiva,
impingindo às famílias que lá residem obrigações que extrapolam as características
de interesse social local”.
Em outro trecho a decisão
judicial deixa claro que a suspensão (de despejos e reintegrações de posses)
deverá perdurar até a decisão final a ser proferida na presente ação: “Referida
suspensão deverá abranger todas as ações civis que discutam posse e propriedade
dos lotes situados no loteamento Parque Rodrigo Barreto, devendo a suspensão de
tais demandas perdurar até a decisão final a ser proferida na presente ação”.
O vereador Wilson Ferreira
(PSB) disse da Tribuna da Câmara na sessão ordinária realizada no dia 24 de
agosto, que outro dado importante é que a justiça reconhece o direito a ação de
Usucapião no Parque Rodrigo Barreto.
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