EMENDA A PROJETO DE LEI DO VEREADOR WILSON FERREIRA VAI BENEFICIAR FAMÍLIA QUE SOFRER DESPEJO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Uma emenda apresentada pelo vereador Wilson Ferreira (PSB) modifica a redação do Projeto de Lei Municipal 2.057 visando beneficiar os munícipes de Arujá. A Lei em vigor desde 2007 dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social e em situação de risco quanto a sua integridade física, moral e social. A modificação da lei prevê que famílias que forem despejadas ou sofrerem reintegração de posse, poderão, depois de um laudo sócio-econômico apresentado por profissional habilitado, receber o valor de até um salário mínimo bancado pela prefeitura de Arujá. Veja como ficou o Parágrafo 4º do Artigo 3º da Lei 2057: “Em caso de situação de garantir a dignidade de famílias atingidas por catástrofes, enchentes ou outros desastres, despejo ou reintegração de posse e que em razão disso se encontrem em situação de alta vulnerabilidade social, a Comissão Executiva, fundamentalmente, e com breve Laudo Sócio-Econômico apresentado por profissional habilitado, deliberará sobre a concessão de benefício mensal de até o valor de 1 (um) salário mínimo nacional vigente”.

PROJETO DE LEI DO VEREADOR WILSON FERREIRA CRIA O BAIRRO PARQUE RODRIGO BARRETO

Agora sim, o Parque Rodrigo Barreto passa a ser bairro e não mais
loteamento

Projeto de Lei número 046/2013 do vereador Wilson Ferreira (PSB) criou o bairro Parque Rodrigo Barreto, no município de Arujá. Até então o Parque Rodrigo Barreto era loteamento, agora passa a ser oficialmente bairro Parque Rodrigo Barreto. O maior bairro de Arujá que completará 35 anos em 2014 tem cerca de 30 mil habitantes. Acontece que com a decisão da prefeitura de denominar o local de Bairro Pirituba, a municipalidade acabou causando revolta entre os moradores que não desejavam a mudança de nome do bairro. Além de o descontentamento dos moradores, a mudança repentina e sem consulta dos moradores causou transtornos, principalmente aos comerciantes que teriam que mudar notas fiscais, além de muitas correspondências dos moradores e compras de mercadorias do Parque Rodrigo irem parar no bairro Pirituba, zona norte de São Paulo. Felizmente agora, com a lei aprovada, serão corrigidos os problemas relacionados ao CEP (Código de Endereçamento Postal). Agora só falta o prefeito sancionar a Lei.