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| Guardas Municipais de Arujá comparecem à Câmara |
Os Guardas
Municipais compareceram na sessão ordinária da Câmara de Arujá realizada no dia
19 de setembro para lembrar aos vereadores sobre a adequação da Guarda à Lei
Federal 13.022, que norteia a formação das Guardas em todo o território
nacional. Os municípios têm até o final
deste ano para se adequar à Lei Federal 13.022 que reza sobre o Estatuto Geral
das Guardas Municipais. Compete ao
prefeito apresentar Projeto de Lei Municipal no sentido de cumprir a lei
federal e trazer competências e atribuições mínimas às Guardas de cada cidade. A
Lei deixa claro em seu texto que após a publicação da lei 13.022 em 2014, os
municípios teriam dois anos para fazer as adequações necessárias, como por
exemplo, a implantação de carreira única dentro da corporação, ter o comando de
carreira (tem que acabar que esse negócio de oficiais aposentados da PM assumir
o comando das Guardas), ter no mínimo ensino médio, completo para ingressar na
Guarda, serem armados de acordo com a lei de armamento das Guardas, ingresso na
carreira somente através de concurso público. Segundo juristas se o prefeito
não adequar a Guarda, ou seja, não enviar projeto nesse sentido baseado na lei
federal, pode responder por improbidade administrativa.
Guarda Municipal de Arujá está falida
A Guarda Municipal de Arujá praticamente faliu. Essa é mais
uma obra do prefeito atual que nunca teve interesse em fortalecer e dar o tratamento
que a Guarda merece. Hoje a Guarda de Arujá só tem uma viatura. A situação está
tão crítica que às vezes nem gasolina a corporação tem para abastecer o único
carro que sobrou da frota. A Guarda
arujaense passa por uma crise terrível. Ao longo dos dois últimos mandatos do
prefeito atual, que se encerra em 2016, a instituição sofreu um sistemático
processo de sucateamento e agora se encontra na UTI, tendo em vista que os
servidores municipais não têm nem viatura para trabalhar e nem equipamentos, e
segundo relatos dos guardas, até o rádio comunicação da entidade funciona de
forma precária. Se na bastassem esses dilemas, o prefeito deixa claro que não
tem vontade política para resolver o problema do concurso público para contratação
de mais GCMs que se encontra parado há anos. Os guardas alegam também que a
corporação está sem comando, pois o comandante atual ganha um alto salário, mas
que efetivamente nada faz pela instituição.
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