O prefeito Abel Larini (PR), através dos jornais pagos pela prefeitura (leia-se, pagos com dinheiro do povo) continua mentindo e ludibriando a população do Parque Rodrigo Barreto no que diz respeito à entrega de escrituras.
Na verdade, o prefeito Pinóquio mente descaradamente mais uma vez. O que está sendo entregue no Parque Rodrigo Barreto é um registro de contrato de promessa de compra e venda o que é bem diferente de uma escritura pública.
No caso do Parque Rodrigo Barreto, para que o registro seja definitivo precisaria que a Imobiliária e Construtora Continental tivesse um registro definitivo em seu nome (do loteamento) e a Imobiliária Continental não tem.
Quer dizer, a Continental não é a dona (proprietária) do loteamento. É apenas a compromitente compradora (aquele que assume o compromisso de compra). Portanto, todos os moradores do bairro que estão recebendo o registro de seus contratos também ainda não são donos (proprietários dos lotes), mas apenas, compromissários compradores, ou seja, que assumem o compromisso de comprar o lote.
Ainda há o fato de que todos os bens da Continental estão indisponíveis pela Justiça de Guarulhos, numa ação civil pública que corre pela 2ª Vara Cível.
Para melhor fundamentar a informação, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), diz o seguinte. “No Registro de Imóveis, ou seja, no Cartório de Registro de Imóveis, serão feitos (artigo 167) o registro (inciso 20), dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e a respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei, incisivo da compra e venda pura”.
Ou seja, apesar de a campanha eleitoral ter acabado há quatro meses, o prefeito de Arujá, numa aliança espúria com jornalecos sórdidos e sem credibilidade tenta enganar mais uma vez a população do Parque Rodrigo Barreto.
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